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Lei Nº 3, de 03/01/2024 — Visualizar PDF
NOMEAÇÃO DA EQUIPE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Lei Nº 1, de 03/02/2024 — Visualizar PDF
REGULAMENTA A LEI 14433/2021 SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Nº 2, de 03/02/2024 — Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA, CONFORME LEI 14433/2021
Lei Nº 4, de 03/02/2024 — Visualizar PDF
NOMEAÇÃO DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Lei Nº 5, de 03/02/2024 — Visualizar PDF
NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Lei Nº 6, de 03/02/2024 — Visualizar PDF
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AGRICULTURA FAMILIAR