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No dia 29 de maio, às 9h, a Câmara Municipal de Montezuma recebe a palestra sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (PECMA), ministrada pelo analista ambiental do IEF, Wagner Carneiro.
O Governo de Minas, buscando oferecer alternativas para a quitação de multas ambientais e incentivar a recuperação ambiental, instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais (PECMA) por meio do Decreto n° 48.994/2025, que permite que até 50% do valor de multas ambientais simples possa ser convertido em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.