Sessão Nº 1, de 09/01/2023 — Download Ata da Sessão
SESSÃO 01 -
Sessão Nº 2, de 01/02/2023 — Download Ata da Sessão
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Sessão Nº 3, de 01/03/2023 — Download Ata da Sessão
SESSÃO 03 -
Sessão Nº 5, de 19/04/2023 — Download Ata da Sessão
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Sessão Nº 6, de 18/09/2023 — Download Ata da Sessão
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Sessão Nº 7, de 21/09/2023 — Download Ata da Sessão
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Sessão Nº 9, de 25/10/2023 — Download Ata da Sessão
SESSÃO 09 -