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Legislação Municipal

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NORMA
Publicação mais recente

RESOLUÇÕES Nº 004, 3 DE JUNHO DE 2026

Nº 004 Resoluções 03/06/2026 Em vigor

APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO REFERENTE A 2023

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41 norma(s) encontrada(s)
NORMA
Nº 3/2023 Resoluções 06/09/2023 Outros Outros

Resolução nº 3/2023

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO REFERENTE A 2021

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NORMA
Nº 3/2023 Portarias 10/07/2023 Outros Outros

Portaria nº 3/2023

NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA

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NORMA
Nº 2/2023 Portarias 10/07/2023 Outros Outros

Portaria nº 2/2023

EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR CRISBERG LUAN MARQUES DA SILVA

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NORMA
Nº 1/2023 Resoluções 04/04/2023 Outros Outros

Resolução nº 1/2023

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES PARA OS ANOS DE 2023-2024

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NORMA
Nº 2/2023 Portarias 02/01/2023 Outros Outros

Portaria nº 2/2023

NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA

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NORMA
Nº 4/2022 Resoluções 03/11/2022 Outros Outros

Resolução nº 4/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE 2° SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEZUMA

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NORMA
Nº 3/2022 Resoluções 01/06/2022 Outros Outros

Resolução nº 3/2022

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015

Arquivo disponível
NORMA
Nº 2/2022 Resoluções 04/05/2022 Outros Outros

Resolução nº 2/2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES PARA OS ANOS DE 2022-2024

Arquivo disponível
NORMA
Nº 1/2022 Resoluções 17/03/2022 Outros Outros

Resolução nº 1/2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEZUMA

Arquivo disponível
NORMA
Nº 9/2021 Portarias 30/12/2021 Outros Outros

Portaria nº 9/2021

EXONERAÇÃO DO ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA 

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