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Projetos de Lei, Resoluções, Indicações e demais matérias legislativas da Câmara.

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Nº 12/2025 01/10/2025 CLAUDIA SILVA DE CARVALHO SÁ

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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (QUADRA NARCISIO PEREIRA SANTANA)

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (QUADRA VALMIR PEREIRA DE SOUZA)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO A QUE SE REFERE

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARDO DE AUXILIAR EM DOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS PARA SECRETÁRIOS EM 2025

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE PREFEITO PARA 2025

DÁ O NOME DE VALDEMAR SALES PREREIRA AO LOGRADOURO A QUE SE REFERE

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MONTEZUMA

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA ESTIVA

DÁO NOME DE JAIME AMORIM AO LOGRADOURO A QUE SE REFERE

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 88/2021, SOBRE O PPA 2022-2025

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À COOCREARP

DISPÕE SOBRE A LOA 2025

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A IMPOR LIMITAÇÕES À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NO PROCESSO LICITATÓRIO

DISPÕE SOBRE O MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ASARP

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A ACOMAN

DÁ O NOME DE DARA SILVA CORDEIRO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MONTEZUMA

DÁ O NOME DE MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS AO LOGRADOURO A QUE SE REFERE

AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS