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Projetos de Lei, Resoluções, Indicações e demais matérias legislativas da Câmara.

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Nº 20/2025 26/11/2025 EDSON DE OLIVEIRA ARAÚJO

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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (RUA MARIA BATISTA DA SILVA)

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (RUA ETELVINO BARBOSA DE ARAÚJO)

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (RUA GERALDO ARAÚJO DE CARVALHO)

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (RUA TIAGO ANTUNES BARBOSA)

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (RUA BENIGNO JOSÉ DOS SANTOS)

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (RUA JOSÉ RAFAEL ALVES DE SOUZA)

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 2026

DISPÕE SOBRE O PPA

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (QUADRA NARCISIO PEREIRA SANTANA)

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (QUADRA VALMIR PEREIRA DE SOUZA)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO A QUE SE REFERE

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARDO DE AUXILIAR EM DOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS PARA SECRETÁRIOS EM 2025

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE PREFEITO PARA 2025

DÁ O NOME DE VALDEMAR SALES PREREIRA AO LOGRADOURO A QUE SE REFERE

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MONTEZUMA

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA ESTIVA

DÁO NOME DE JAIME AMORIM AO LOGRADOURO A QUE SE REFERE

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 88/2021, SOBRE O PPA 2022-2025